ACÓRDÃO Nº 6633/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6633/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183 do Regimento Interno/TCU, em
prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para
que o Comando da Aeronáutica cumpra as determinações constantes do subitem 1.7.1 do
Acórdão 5.447/2025 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-013.920/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessado: Jose Luiz de Ascenção (351.***.***-00).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).