ACÓRDÃO Nº 6621/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6621/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Samuel de
Jesus Silva Gonçalves, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Companhia
Nacional de Abastecimento (Conab) do Estado do Tocantins, relacionadas à inobservância do
princípio da segregação de funções na gestão de contratos administrativos da Companhia;
Considerando que o representante, ocupante do cargo de analista de
contabilidade da Conab, informa estar lotado no setor de contabilidade e finanças da
regional, onde desempenha atividades de execução orçamentária e de análise contábil das
despesas da unidade, e que, apesar dessas atribuições típicas da área contábil e financeira, foi
designado para exercer as funções de fiscal de contratos administrativos e membro de
comissão de planejamento de contratação, o que violaria o princípio da segregação de
funções, segundo defende;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a
atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I,
Resolução TCU 259/2014);
Considerando que, quanto ao risco, a acumulação de atribuições potencialmente
conflitantes com o princípio da segregação de funções pode fragilizar os controles internos,
criando margem para erros ou fraudes, mas que, no caso concreto, a Conab argumentou que
o risco é mitigável mediante a separação clara de responsabilidades, desde que o fiscal não
participe de etapas críticas do contrato, como empenho, liquidação ou pagamento, sendo,
portanto, risco considerado baixo e passível de gestão interna;
Considerando que a materialidade é baixa, pois os contratos mencionados
envolvem serviços administrativos como manutenção elétrica, vigilância armada, portaria e
manutenção predial, com pagamentos mensais que, somados, não ultrapassam R$ 38 mil,
valor inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial (R$
120.000,00), conforme disposto no inciso I do art. 6º c/c o inciso III do art. 7º da Instrução
Normativa TCU 98/2024;
Considerando que os fatos noticiados não comprometem de forma relevante a
missão institucional da Conab, voltada à execução da política agrícola e de abastecimento
nacional, e não se referem a questões inéditas que possam agregar valor à jurisprudência do
Tribunal em matéria de licitações e contratos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável às peças 11-13;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os fatos
noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;
c) comunicar os fatos à Companhia Nacional de Abastecimento, para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para a Controladoria-Geral da União, encaminhando-lhe cópias deste
Acórdão, da instrução à peça 11 e da peça 1;
d) informar a Companhia Nacional de Abastecimento e o representante acerca da
prolação do presente Acórdão; e
e) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-011.141/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representante: Samuel de Jesus Silva Goncalves (CPF 031.***.***-24).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.