ACÓRDÃO Nº 6567/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6567/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.041/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Suzy Luna Nobre Gonçalves Ferreira (079.***.***-77)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Bruno Araújo Veras (OAB/PE 30.872), representando a
responsável
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Suzy Luna
Nobre Gonçalves Ferreira, devido à não apresentação de relatório técnico final de
conclusão curso de doutorado, que seria cursado no País;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", 216, 217 e 219 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. julgar irregulares as contas de Suzy Luna Nobre Gonçalves Ferreira e a
condenar ao recolhimento, aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq), das seguintes quantias, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do seu
pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico
(R$)
. .Data de ocorrência .Valor histórico
(R$)
. .7/4/2017 .2.200,00 . .7/1/2019 .2.200,00
. .7/4/2017 .394,00 . .7/1/2019 .394,00
. .4/5/2017 .2.200,00 . .6/2/2019 .2.200,00
. .4/5/2017 .394,00 . .6/2/2019 .394,00
. .7/6/2017 .2.200,00 . .7/3/2019 .2.200,00
. .7/6/2017 .394,00 . .7/3/2019 .394,00
. .5/7/2017 .2.200,00 . .3/4/2019 .2.200,00
. .5/7/2017 .394,00 . .3/4/2019 .394,00
. .3/8/2017 .2.200,00 . .3/5/2019 .2.200,00
. .3/8/2017 .394,00 . .3/5/2019 .394,00
. .5/9/2017 .2.200,00 . .5/6/2019 .2.200,00
. .5/9/2017 .394,00 . .5/6/2019 .394,00
. .5/10/2017 .2.200,00 . .3/7/2019 .2.200,00
. .5/10/2017 .394,00 . .3/7/2019 .394,00
. .6/11/2017 .2.200,00 . .5/8/2019 .2.200,00
. .6/11/2017 .394,00 . .5/8/2019 .394,00
. .6/12/2017 .2.200,00 . .3/9/2019 .394,00
. .6/12/2017 .394,00 . .4/9/2019 .2.200,00
. .22/12/2017 .2.200,00 . .2/10/2019 .2.200,00
. .22/12/2017 .394,00 . .2/10/2019 .394,00
. .6/2/2018 .2.200,00 . .4/11/2019 .2.200,00
. .6/2/2018 .394,00 . .4/11/2019 .394,00
. .5/3/2018 .2.200,00 . .11/12/2019 .2.200,00
. .5/3/2018 .394,00 . .11/12/2019 .394,00
. .4/4/2018 .2.200,00 . .2/9/2020 .6.600,00
. .4/4/2018 .394,00 . .2/9/2020 .1.182,00
. .3/5/2018 .2.200,00 . .2/10/2020 .2.200,00
. .3/5/2018 .394,00 . .2/10/2020 .394,00
. .6/6/2018 .2.200,00 . .3/11/2020 .2.200,00
. .6/6/2018 .394,00 . .3/11/2020 .394,00
. .5/7/2018 .2.200,00 . .2/12/2020 .2.200,00
. .5/7/2018 .394,00 . .2/12/2020 .394,00
. .6/8/2018 .2.200,00 . .29/12/2020 .2.200,00
. .6/8/2018 .394,00 . .29/12/2020 .394,00
. .4/9/2018 .2.200,00 . .4/2/2021 .2.200,00
. .4/9/2018 .394,00 . .4/2/2021 .394,00
. .3/10/2018 .2.200,00 . .3/3/2021 .2.200,00
. .3/10/2018 .394,00 . .3/3/2021 .394,00
. .6/11/2018 .2.200,00 . .7/4/2021 .2.200,00
. .6/11/2018 .394,00 . .7/4/2021 .394,00
. .5/12/2018 .394,00 . .5/5/2021 .2.200,00
. .6/12/2018 .2.200,00 . .5/5/2021 .394,00
9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida acima imputada;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30
(trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência dos encargos devidos, na forma da
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.5. comunicar esta decisão à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6567-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.