DECISÃO SUROC Nº 661, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 661, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
e nos termos do que consta no processo nº 50505.067374/2025-69, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa FALPAT S.R.L.., CUIT nº
30708695110, até 22 de março de 2030, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO