RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 215, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 215, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera os Anexos I, A e B da Resolução CNAS/MDS nº
206, de 18 de setembro de 2025, que aprova o
Regulamento da 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das
competências que lhe confere o art. 18, VI, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 -
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e considerando o disposto na Portaria Conjunta
MDS/CNAS Nº 31, de 26 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, A e B da Resolução CNAS/MDS nº 206, de 18 de setembro
de 2025, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - No Anexo I:
"Art. 4°.............................................................................
II - ...................................................................................
a) 286 convidadas (os);
............................................................................." (NR).
"Art. 9º .............................................................................
VI - assinatura das moções apresentadas que deseja apoiar como moções finais
da 14ª Conferência Nacional.
....................................................................................."(NR).
"Art. 13. .............................................................................
II - votar e hierarquizar 6 propostas do eixo para a plenária final.
.........................................................................
§ 3º A hierarquização das 6 propostas será conhecida após o debate e a
votação no SisConferência.
.............................................................."(NR).
"Art. 14. ..............................................................
V - aprovar o total de até 15 (quinze) deliberações finais na 14ª Conferência
Nacional de Assistência Social e o conjunto de moções; e
............................................................................." (NR).
"Art. 21. Moções são manifestações políticas da 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social e poderão ser apresentadas conforme orientações indicadas no
SisConferência, em formulário próprio específico para registro e votação, por quaisquer das
(os) participantes credenciadas(os), ou por meio de formulário físico/impresso, em caso de
problemas com o sistema eletrônico.
............................................................................." (NR).
"Art. 22..............................................................................
III- conter título de no máximo 100 caracteres sem espaços (cerca de uma
linha) e texto de no máximo 1.000 caracteres sem espaços (cerca de 10 linhas), não
havendo regra para mínimo de caracteres;
IV - identificar automaticamente a(o) autora(or) que poderá ser de delegada(o),
observadora(o), convidada(o), devidamente credenciadas(os) no SisConferência;
V - registrar, opcionalmente, as organizações proponentes da moção (Fóruns,
coletivos, movimentos, sindicatos entre outros); e
VI - registrar explicitamente a(o)/as(os) destinatária(o)/as(os) da moção.
................................................................................ " (NR).
"Art. 23................................................................................
IV - serão lidas na íntegra na Plenária Final para referendo ou rejeição por meio
de votação, as moções que alcançarem o mínimo de 10% (dez por cento) das assinaturas
eletrônicas de delegadas(os) credenciadas(os) no SisConferência;
V - as moções serão apresentadas e votadas na Plenária Final logo após a
aprovação do conjunto das deliberações na 14ª Conferência Nacional;
VI - as moções referendadas na Plenária Final ficarão registradas nos Anais da
14ª Conferência Nacional e serão divulgadas no Blog do CNAS, sem prejuízo de divulgação
por outros meios; e
VII - as moções referendadas pela Plenária Final serão encaminhadas às(aos)
destinatárias(os) conforme expresso no SisConferência.
................................................................................ " (NR).
"Art. 25. A Comissão Organizadora apresentará proposta de regimento interno
a ser submetida ao Pleno do CNAS de outubro e, posteriormente, à consulta pública entre
os dias de 17 outubro e 10 de novembro de 2025.
................................................................................ " (NR).
II - No Anexo A:
"ANEXO A
05/12 (sexta-feira)
14h às 20h30 - Credenciamento das (os) delegadas (os) da sociedade civil que
excepcionalmente chegarem nesta data.
06/12 (sábado)
9h às 18h Credenciamento de delegadas (os), observadoras (es) e convidadas
(os) no local da conferência. Obs.: haverá credenciamento preferencial para as prioridades
previstas em lei (pessoas com deficiência e pessoas idosas, gestantes, lactantes e com
crianças de colo).
9h30 às 10h30 - Coffee break
12h às 14h - Almoço
14h às 17h30 Atividades Autogestionadas
17h30 às 19h30 - Jantar
19h30 às 22h - Abertura Oficial
07/12 (domingo)
9h às 12h - Mesa de Conjuntura - 20 anos do SUAS: Qual o Estado para qual
proteção social?
12h às 14h - Almoço
14h às 18h30 - Grupos de trabalho com debates simultâneos sobre os eixos
temáticos
16h às 16h30 - Coffee break
18h30 às 20h30 - Jantar
18h30 às 23h - Programação Cultural.
08/12 (segunda-feira)
9h às 12h Mini Plenárias por Eixo
12h às 14h - Almoço
14h às 16h - Premiação CNAS Simone Albuquerque
16h às 16h30 - Coffee break
16h30 às 18h30 Celebração dos 20 anos do SUAS
18h30 às 20h30 - Jantar
09/12 (terça-feira)
9h às 12h15 - Plenária Final
12h15 às 14h - Almoço
14h às 16h - Plenária Final
16h às 16h30 - Coffee break
16h30 às 18h - Encerramento
18h às 20h30 - Jantar
................................................................................ " (NR).
Parágrafo único. Fica alterado o fluxo das deliberações previsto no Anexo B da
Resolução CNAS/MDS nº 206, de 2025, passando a vigorar, para todos os fins, na forma do
Anexo desta Resolução.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução CNAS/MDS n°
206, de 2025:
I - o art. 10 do Anexo I; e
II - os incisos III, IV e o Parágrafo único do art. 14 do Anexo I.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho