PORTARIA Nº 1.430, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.430, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Retifica área e capacidade de assentamento do
Projeto de Assentamento Novo Horizonte, Código
SIPRA AL0229000, localizado no município de
Joaquim Gomes, no estado de Alagoas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Alagoas - SR(22)AL
e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo
administrativo n.º 54360.000381/2012-17, que resultou na Portaria nº 14, de 19 de
novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União n.º 225, de 22 de novembro
de 2012, Seção 1, Pg. 81, que destinou o imóvel rural denominado Fazenda Novo
Horizonte para criação do Projeto de Assentamento Novo Horizonte, Código SIPRA
AL0229000, localizado no município de Joaquim Gomes, no estado de Alagoas;
Considerando as informações do processo administrativo de criação do
Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(22)AL (26132876) e a Nota Técnica
n.º 4537/2025/SR(22)AL-D/SR(22)AL/INCRA (26133020); resolve:
Art. 1º Retificar a área 265,7261 ha (duzentos e sessenta e cinco hectares,
setenta e dois ares e sessenta e um centiares), constante da Portaria n.º 14, de 19 de
novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União n.º 225, de 22 de novembro
de 2012, Seção 1, Pg. 81, que criou o Projeto de Assentamento Novo Horizonte,
Código SIPRA AL0229000, localizado no município de Joaquim Gomes, no estado de
Alagoas, para a área de 267,2843 (duzentos e sessenta e sete hectares vinte e oito
ares e quarenta e três centiares) hectares.
Art. 2º Retificar a capacidade de assentamento de 25 (vinte e cinco)
unidades agrícolas, em sistema de parcelamento individual de assentamento, constante
da Portaria n.º 14, de 19 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União
n.º 225, de 22 de novembro de 2012, Seção 1, Pg. 81, que criou o Projeto de
Assentamento Novo Horizonte, Código SIPRA AL0229000, localizado no município de
Joaquim Gomes, no estado de Alagoas, para 29 (vinte e nove) unidades agrícolas, em
sistema de parcelamento individual de assentamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI