ACÓRDÃO Nº 6578/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6578/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento
Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, fazendo-se as
determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.796/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Katia Zwang (486.***.***-34); Maria Jose de Araujo Mendes
(024.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil de
GUMERCINDO MENDES, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio
de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA JOSE
DE ARAUJO MENDES acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações (Extinto)) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.