ACÓRDÃO Nº 6553/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6553/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.242/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Laurinha Soares dos Santos (484.***.***-00).
3.2. Recorrente: Laurinha Soares dos Santos (484.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Laurinha Soares dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se analisa
pedido de reexame interposto por Laurinha Soares dos Santos contra o Acórdão de
relação 3.003/2025-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato concessório e expediu
determinações corretivas, em virtude de irregularidade no pagamento da parcela
"opção".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que reanalise o ato concessório, e, se necessário, inicie os
procedimentos de revisão de ofício nos termos do art. 11 da Resolução TCU 353/2023;
9.3. dar ciência deste Acórdão à recorrente, por intermédio dos respectivos
advogados, e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor principal de
suas peças (Relatório e Acórdão) poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6553-41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.