PORTARIA MCOM Nº 20.493, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.493, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.004031/2025-75, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV O Estado Florianópolis Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 79.875.902/0001-21, executante do serviço de retransmissão de
televisão, mediante a utilização do canal 31 (trinta e um), digital, em caráter primário, no
município de Lages, estado de Santa Catarina, consistente na alteração da geradora
cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S/A., inscrita no CNPJ
nº 83.900.050/0001-52, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO