DESPACHO Nº 3.347, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 19/11/2025

DESPACHO Nº 3.347, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.908300/2022-46, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Neoenergia Distribuição Brasília S.A, cadastrada sob o CNPJ
07.522.669/0001-92 para: (i.a) manter a necessidade do aporte de capital como alternativa
ao descumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira
para o ano de 2023, calculado a partir da análise da sustentabilidade econômico-financeira
da concessionária, nos termos Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 66/1999-ANEEL; e (i.b) conceder prazo, até
31 de dezembro de 2025, para a realização do aporte de capital necessário ao
cumprimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira para o
ano de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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