PORTARIA Nº 1.433, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.433, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Reconhecimento do Projeto Estadual de
Assentamento Sustentável - PEAS Palmeira Jussara,
localizado no município de Marabá, estado do Pará,
sob gestão do Instituto de Terras do Pará - ITERPA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Projeto Estadual de Assentamento Sustentável - PEAS, denominado Palmeira
Jussara, da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela
Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto Estadual de Assentamento Sustentável PEAS,
denominado Palmeira Jussara, código SIPRA n.º MB0558000, instituído pelo Instituto de
Terras do Pará - ITERPA, com área 282,2535 ha (duzentos e oitenta e dois hectares, vinte e
cinco ares e trinta e cinco centiares), localizado no município de Marabá, no estado Pará.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 27 (vinte e
sete) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária -
PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI