PORTARIA GM/MS Nº 8.728, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 16)

PORTARIA GM/MS Nº 8.728, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em
Saúde alocados no Grupo de Vigilância em Saúde do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde, com base na estimativa do IBGE para
2025, definindo doravante os valores do Piso Fixo de
Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades
Federadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria IBGE
- 1.098, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 27 de agosto
de 2025, publicada no DOU nº 163, de 28 de agosto de 2025, Seção 1, que divulga as
Estimativas da População para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho
de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam atualizados os valores alocados no Grupo de Vigilância em Saúde
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, com base na estimativa
do IBGE para 2025, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das
27 (vinte e sete) Unidades Federadas.
Art. 2º Ficam definidos que os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde
serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos
valores pactuados, para os Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, constantes
nos anexos I a XXVII, desta portaria.
Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais,
de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas
decimais.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as
transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão
por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
- 10.305.5123.20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a
Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA