PORTARIA MTE Nº 1.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MTE Nº 1.967, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos
recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos
empregadores situados no município de Rio Bonito
do Iguaçu, no estado do Paraná, alcançado por
estado de calamidade pública reconhecido pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República,
e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, no inciso
XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto do Estado do Paraná
nº 11.838, de 08 de novembro de 2025, e na Portaria nº 3.313, de 08 de novembro de
2025, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, e tendo em vista o que consta do Processo nº
19955.204628/2025-98, resolve:
Art. 1º Autorizar a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da
exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
referentes às competências de outubro de 2025 a janeiro de 2026, devidos pelos
estabelecimentos dos empregadores situados no município de Rio Bonito do Iguaçu, no
estado do Paraná, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria
nº 3.313, de 08 de novembro de 2025, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Os depósitos referentes às competências suspensas poderão ser
efetuados em até 6 (seis) parcelas, a partir da competência de maio de 2026, na data
prevista para o recolhimento mensal, conforme disposto no caput do art. 15 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 3º O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de
Inspeção do Trabalho - SIT, no exercício das competências previstas no art. 4º da Portaria
MTE nº 240, de 29 de fevereiro de 2024, definirá os procedimentos operacionais para os
empregadores no prazo de até 10 (dez) dias a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO