ACÓRDÃO Nº 6539/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6539/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.188/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Conceição da Silva Gomes (935.***.***-91); Dorival Andre
(365.***.***-53); Francisco Darli dos Santos Correa (281.***.***-04); Jorge da Fonseca
(365.***.***-49); José de Arimatea Gatto dos Santos (562.***.***-00); Julio Cesar de
Oliveira Souza (857.***.***-97); Luiz Pereira da Silva (700.***.***-87); Maria Isabel Ramos
(362.***.***-00); Marlene Olive de Souza (100.***.***-02); Pedro Vieira Percut
(355.***.***-91); Rafael Juvenal de Mello (432.***.***-53); Rita Fabricia Santos
(773.***.***-59); Wagner da Conceição (355.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de José de
Arimatéa Gatto dos Santos, Júlio Cesar de Oliveira Souza, Wagner da Conceição, Conceição
da Silva Gomes, Dorival André, Francisco Darli dos Santos Correa, Jorge da Fonseca, Luiz
Pereira da Silva, Maria Isabel Ramos, Marlene Olive de Souza, Pedro Vieira Percut, Rafael
Juvenal de Mello e Rita Fabricia Santos, em razão de irregularidades na concessão de
benefícios no âmbito da Agência da Previdência Social de Araruama jurisdicionada à
Gerência Executiva de Niterói/RJ,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, por ausência de
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art.
212 do Regimento Interno/TCU; e
9.2. dar ciência desta decisão ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos
responsáveis.
10. Ata n° 41/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6539-
41/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.