ACÓRDÃO Nº 6619/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6619/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor
de Uiter Gomes de Araújo (Prefeito no período de 1º/1/2005 a 31/12/2008), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Alto Paraíso de
Goiás (GO), na modalidade fundo a fundo, no âmbito do PSB/PSE-2007;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 5/7/2019
(emissão do Relatório do Tomador de Contas, peça 73) e 9/5/2025 (emissão do Relatório de
Auditoria da CGU, peça 75);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 82-84) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 86),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-008.598/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Uiter Gomes de Araújo (633.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Alto Paraíso de Goiás (GO).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.