ACÓRDÃO Nº 6622/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6622/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
benefício do Sr. Ipojucan Carneiro da Costa, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido à
apreciação desta Corte de Contas para fins de registro.
Considerando que a AudPessoal e o MPTCU manifestaram-se pela negativa de
registro do ato, tendo em vista que não houve o cumprimento dos requisitos para a
concessão da aposentadoria, nos termos em que foi deferida;
Considerando que, conforme consta do ato (peça 3), o interessado ingressou no
serviço público em 1º/07/1987, tendo se aposentado em 29/04/2022, com fundamento no
art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, dispositivo que garante, para quem ingressou no
serviço público até 31/12/2003, aposentadoria voluntária, com proventos integrais,
calculados com base na totalidade da remuneração do servidor no cargo em que se deu
aposentadoria (integralidade e paridade), desde que atendidos quatro requisitos cumulativos,
in verbis:
"Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime
Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de
contribuição referido no inciso II."
Considerando que o inativo cumpriu os requisitos dos incisos I, II e III do art. 20 da
EC 103/2019, como idade mínima (contava com 61 anos, 7 meses e 19 dias de idade), tempo
de serviço público (35 anos, 2 meses e 7 dias) e tempo no cargo de aposentadoria (34 anos,
10 meses e 12 dias); todavia deixou de cumprir o requisito de que trata o inciso IV do aludido
dispositivo legal, pois, em 12/11/2019, contava com 32 anos, 8 meses e 24 dias de tempo de
contribuição, faltando-lhe 831dias para alcançar o requisito mínimo de 35 anos de
contribuição, resultando em um pedágio de 1662 dias (831 mais 100%), com data mínima de
aposentadoria calculada para 1º/06/2024;
Considerando que, dessa forma, na data de sua aposentadoria (29/04/2022)
ainda faltavam 764 dias para o integral cumprimento do pedágio previsto no inciso IV do art.
20 da EC 103/2019, não há como prosperar a concessão na forma em que foi deferida;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 -
Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de
Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e
259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023 (com
redação dada pela Resolução 377/2025), em negar o registro do ato de aposentadoria do Sr.
Ipojucan Carneiro da Costa, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106
da Súmula de Jurisprudência do TCU, e de fazer as determinações constantes do subitem
1.7.1 abaixo:
1. Processo TC-019.128/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ipojucan Carneiro da Costa (077.***.***-53).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de
30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. informe o interessado sobre a necessidade de retornar à atividade para
integralizar o pedágio previsto no inciso IV do art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, ou
cumprir os requisitos necessários à aposentadoria com base em outras normas vigentes à
data da nova concessão.