ACÓRDÃO Nº 6585/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6585/2025 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de Recurso de Reconsideração interposto por Luciano Henrique
Sordine Pereira, contra os termos do Acórdão 1.993/2025-TCU-2ª Câmara, que julgou
irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa.
considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos, o recorrente ingressou com o pedido em
análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato
novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos
termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno;
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do
recurso de reconsideração interposto por Luciano Henrique Sordine Pereira, por ser
intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos
interessados.
1. Processo TC-010.815/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luciano Henrique Sordine Pereira (002.***.***-86); Noromed
Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda (12.391.412/0001-89).
1.2. Recorrente: Luciano Henrique Sordine Pereira (002.***.***-86).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado do Espírito Santo (78
Municípios).
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Wilson Pereira Santiago (6005/OAB-ES), Bruno de
Oliveira Santiago (24548/OAB-ES) e outros, representando Luciano Henrique Sordine
Pereira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.