Atos do Diário Oficial da União de 29/10/2025

537 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 7335/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7336/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7337/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7338/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7339/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7340/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7341/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7342/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7343/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7344/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7345/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7346/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7347/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7348/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7349/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7350/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7351/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7352/2025 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 7353/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7354/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7355/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7356/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7357/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7358/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7359/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7360/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7361/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7362/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7363/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7364/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7365/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7366/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7367/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7368/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7369/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7370/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7371/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7372/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7373/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7374/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7375/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7376/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7377/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7378/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7379/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7380/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7381/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7382/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7383/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7384/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7385/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7386/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7387/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7388/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7389/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7390/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7391/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7392/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7393/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7394/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7395/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7396/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7397/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7398/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7399/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7400/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7401/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7402/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7403/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7404/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7405/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7406/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7407/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7408/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7409/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7410/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7411/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7412/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7413/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7414/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7415/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7416/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7417/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7418/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7419/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7420/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7421/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7422/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7423/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7424/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7425/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7426/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7427/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7428/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7429/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7430/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7431/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7432/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7433/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7434/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7435/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7436/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7437/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7438/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7439/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7440/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7441/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7442/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7443/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7444/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7445/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7446/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7447/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7448/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7449/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7450/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7451/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7452/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7453/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7454/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7455/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7456/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7457/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7458/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7459/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7460/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7461/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7462/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 5.796, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.232, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.884, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.885, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.886, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.887, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.888, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.889, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.897, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.898, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.899, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.900, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.901, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.904, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.905, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.907, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.908, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.910, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.911, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.913, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.915, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.916, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.918, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.925, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.926, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.927, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.928, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.929, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.930, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.931, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 6.932, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (3 partes)
ALVARÁ Nº 6.945, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.990, DE 18 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.991, DE 18 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.992, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.993, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.994, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.995, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.996, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.997, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.998, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.999, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.000, DE 19 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.001, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.002, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 7.003, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 38, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 15.624, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.694, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.796, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.852, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.964, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.965, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.966, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 15.978, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 52.698, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 — PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 79, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL Nº 6, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 55, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 28, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 26, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 73, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.415, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.416, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.419, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 669, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 670, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 671, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO Nº 99, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DECISÃO SUROC Nº 566, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 628, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 629, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 630, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.222, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.225, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.228, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECRETO Nº 12.697, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.698, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
DELIBERAÇÃO CVM Nº 903, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-DG Nº 83-ANTAQ, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/UREFT/GRERE/SFC, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 4/UREFT/GRERE/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 189, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 190, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.881, DE 24 DE JUNHO DE 2024, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DESPACHO Nº 222/SECIND/DCIND/CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DESPACHO Nº 3.125, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.126, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.127, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.128, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.140, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.165, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.168, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.180, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.183, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 486/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 487/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO CPT-SBQ-ANP Nº 1.480, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO CPT-SBQ-ANP Nº 1.481, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 218/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 52/2025/GAB2/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.482, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.483, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1.427, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.474, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.475, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.476, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.477, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.478, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.484, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 155/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 156/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 157/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 158/2025 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.866/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9867/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9868/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
LEI Nº 15.240, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.241, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.242, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.243, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.244, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.468, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PORTARIA Nº 1.473/DDP, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.718/SAGA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 1.747/SAGA, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 1 - 1ª PROEDUC, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 166/DHN, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 18.106, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.107, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.112, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.114, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.115, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.116, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 20.060, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.116, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.135, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.136, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.139, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.153, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.161, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 209, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 210, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 299-DIREÇÃO CPCE/UFPI, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (3 partes)
PORTARIA Nº 3.023, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 34, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 5.757, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.758, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.759, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.764, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.765, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.766, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.767, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.768, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.153, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 619, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 7.013 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 (*) — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 874, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 97, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA Nº 98 - 4ª PROURB, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.077, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.078, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.079, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.080, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.081, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.082, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.083, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.084, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.085, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.086, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.087, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.088, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.089, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.090, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.091, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.092, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.093, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.094, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.095, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 2.096, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.807, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.808, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.809, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.810, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CONJUNTA Nº 228, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 229, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 230, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 230, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 231, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 232, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 233, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 234, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 235, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 236, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 237, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 238, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 239, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 240, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 241, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 242, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 243, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 244, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 245, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 247, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 249, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 251, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 252, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 253, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 254, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 255, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 256, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 257, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 258, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 259, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 260, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 261, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 262, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 263, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 264, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 265, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 266, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 267, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 268, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 269, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 270, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 86, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 88, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA GM/MPI Nº 224, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPI Nº 225, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 405, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 406, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 407, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.264, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.441, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.523, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.524, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.540, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.552, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.554, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.555, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.556, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.557, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.558, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.559, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.560, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.561, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.562, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.563, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.564, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.565, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (14 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.566, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.567, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.571, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.572, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.573, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.574, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.575, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.576, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.577, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.578, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.579, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.580, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.581, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.582, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 8.583, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GPR Nº 633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
PORTARIA GSI/PR Nº 153, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA ICMBIO Nº 4.591, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 9, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 850, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MAPA Nº 851, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 625, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.882, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 723, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (10 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 724, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 725, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 726, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEGES/MGI Nº 9.510, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA SERES/MEC Nº 779, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 780, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 781, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 782, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 783, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 784, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 785, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 786, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 787, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 788, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 789, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 790, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 791, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 792, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 793, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 794, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 795, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 796, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 797, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 798, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 799, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 800, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 801, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 802, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 803, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 804, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 805, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 806, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 807, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 808, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 809, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 451, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SOF/MPO Nº 408, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (4 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 434, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 435, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 436, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 437, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 438, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 439, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 440, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (3 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 441, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 442, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 443, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 444, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 445, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 446, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 447, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 448, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 449, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 450, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 451, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 452, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SPA/MAPA Nº 453, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.224, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA TSE Nº 475, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (2 partes)
PORTARIA TSE Nº 476, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025 — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (5 partes)
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000142/2025-42 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100300/2023-00 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100304/2023-80 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100519/2021-39 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100536/2022-57 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100863/2021-28 — CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
RECOMENDAÇÃO CJF Nº 9, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
RECOMENDAÇÃO CONAETI/MTE Nº 3, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — COMISSÃO NACIONAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (3 partes)
RELAÇÃO Nº 103/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 157/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 160/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 162/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 163/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 164/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 166/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 167/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 168/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 169/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 170/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 172/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 195/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 282/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 283/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 284/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 285/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 290/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 315/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 316/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 317/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 318/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 319/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 320/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 4/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 43/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 44/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RELAÇÃO Nº 99/2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2025 — Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 536, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.528, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.529, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.530, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.531, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.532, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.533, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.539, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 791, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 792, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 793, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFFA Nº 794, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CIBES Nº 42, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTROLE DE EXPORTAÇÃO DE BENS SENSÍVEIS (7 partes)
RESOLUÇÃO CJF Nº 972, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
RESOLUÇÃO CNAS Nº 213, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 214, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNPQ Nº 25, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
RESOLUÇÃO CREMEC Nº 73, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 585, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM Nº 1.519, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.255, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.256, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.257, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.258, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.259, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.260, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.262, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RFB Nº 2.121/2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.060 - SRRF04/DISIT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL