PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100300/2023-00

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100300/2023-00
INTERESSADOS: BLACK EAGLE FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ
27.533.315/0001-50; e GIOVANNI GUIMARAES PEREIRA PRATES FROSSI (ADILSON PRATES
GUIMARAES PEREIRA), CPF ***.117.***-14.
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 8 DE OUTUBRO DE 2025.
RELATOR: FABIAN GILBERT SARAIVA SILVA MAIA.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 40, de 8/10/2025.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não manutenção de cadastro
atualizado do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada) - Não
comunicação de ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao
Coaf (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de
BLACK EAGLE FOMENTO MERCANTIL LTDA. e GIOVANNI GUIMARAES PEREIRA PRATES
FROSSI (ADILSON PRATES GUIMARAES PEREIRA), aplicando-lhes as penalidades a seguir
individualizadas:
a) para BLACK EAGLE FOMENTO MERCANTIL LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
3 de março de 1998, no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), pelo
descumprimento do dever de manter o cadastro atualizado no órgão regulador ou
fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o art. 19 da
Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, sucedido pelo art. 33 da Resolução Coaf
nº 41, de 8 de agosto de 2022, bem como ao art. 3º da Instrução Normativa (IN) Coaf nº
5, de 30 de setembro de 2020; e
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais), pelo não envio de
declaração de inexistência de operações ou propostas de operações a serem comunicadas
ao Coaf, referentes aos anos de 2019 a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma
Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedidos pelos
arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022.
b) para GIOVANNI GUIMARAES PEREIRA PRATES FROSSI (ADILSON PRATES
GUIMARAES PEREIRA):
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 8.875,00 (oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), equivalente a
25% da multa aplicada à pessoa jurídica, pelo descumprimento do dever de manter o
cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador, com infração ao art. 10, inciso IV,
da mesma Lei, combinado com o art. 19 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedido pelo
art. 33 da Resolução Coaf nº 41, de 2022, bem como ao art. 3º da Instrução Normativa (IN)
Coaf nº 5, de 2020; e
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais), equivalente a 25% da
multa aplicada à pessoa jurídica, pelo não envio de declaração de inexistência de operações
ou propostas de operações a serem comunicadas ao Coaf, referentes aos anos de 2019 a
2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, combinado com os arts. 14 e 15 da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de
2022.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
primariedade dos interessados, a inércia em sanear as infrações, bem como a dosimetria
adotada em casos semelhantes apreciados pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no
voto condutor do julgado termos como os seguintes: "Apesar da insistente atuação do Coaf
para manifestação, os imputados permaneceram silentes [...] indispensável consignar que
as infrações indicadas no TIPA [...] têm natureza objetiva, de forma que não praticado o ato
previsto, dá-se causa à ocorrência punida pela Lei. Portanto, todas as circunstâncias
elencadas evidenciam o descumprimento do dever de manter o cadastro devidamente
atualizado no Coaf e do dever de enviar a declaração de não ocorrência de propostas,
transações ou operações passíveis de serem comunicadas ao Coaf ao longo de todo ano
civil, nos exercícios de 2019 a 2022".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este
momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Sérgio
Djundi Taniguchi, Sérgio Luiz Messias de Lima, Alessandro Maciel Lopes, Raniere Rocha Lins,
Guilherme Ayres Jameli, Fábio Guimarães Bensoussan e Paulo Maurício Teixeira da Costa.
RICARDO ANDRADE SAADI
Presidente do Conselho
FABIAN GILBERT SARAIVA SILVA MAIA
Relator