LEI Nº 15.244, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 15.244, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Declara a Cultne como manifestação da cultura
brasileira.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º declara a Cultne, o maior acervo digital de cultura negra do País, como
manifestação da cultura brasileira.
Parágrafo único. O acervo digital da Cultne deve contar com o apoio a programas
e recursos para gestão, preservação, memória, manutenção e distribuição, a fim de garantir
a valorização da cultura popular e o fomento à cultura negra e de possibilitar a
transversalidade do conteúdo e o acesso às mais diversas camadas sociais, de modo a
viabilizar meios de aprimoramento da educação, comunicação e acesso aos empreendedores
de diversas comunidades e à sociedade civil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Marcio Tavares dos Santos
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Camilo Sobreira de Santana
Cristina Kiomi Mori
Anielle Francisco da Silva
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte