ACÓRDÃO Nº 7336/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7336/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.474/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Wellington Bastos dos Santos (287.***.***-15).
3.2. Recorrente: Wellington Bastos dos Santos (287.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Maria Elianai de Lima Silva (10279/OAB-AL), Elis
Virginia de Lima Silva (12966/OAB-AL) e outros, representando Wellington Bastos dos
Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 3.140/2025-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato de
concessão de aposentadoria emitido em favor do interessado Wellington Bastos dos
Santos, tendo-lhe sido negado o registro correspondente,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art.
286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. esclarecer à Fundação Nacional de Saúde que o efeito suspensivo
proveniente da interposição do presente pedido de reexame não exime o interessado da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação do acórdão recorrido,
haja vista o improvimento do recurso interposto;
9.3. esclarecer ao órgão jurisdicionado que a decisão proferida nos autos do
Mandado de Segurança Coletivo 0806065-23.2021.4.05.8000 não constitui óbice às
determinações exaradas por este Tribunal; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão jurisdicionado.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7336-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.