RESOLUÇÃO CFFA Nº 791, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 791, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para
identificação, classificação e aplicação do superávit no
âmbito do Sistema CFFa/CRFas.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo
Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 204ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada no dia 17 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º Estabelecer diretrizes e procedimentos
para identificação, classificação e uso do superávit no âmbito do Sistema CFFa/CRFas. I - Para
fins desta Resolução, considera-se superávit orçamentário, o excesso das receitas arrecadadas
em relação às despesas empenhadas no exercício. II - Para fins desta Resolução, considera-se
superávit financeiro, o saldo positivo apurado no balanço patrimonial, considerando
disponibilidades, créditos a receber, restos a pagar processados e demais obrigações, conforme
normas contábeis aplicáveis. § 1º A apuração, classificação e divulgação do superávit
observarão a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP e o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - MCASP vigentes. § 2º O superávit financeiro apurado ao término do
exercício comporá a base para abertura de crédito adicional no exercício seguinte, quando
cabível. Art. 2º O uso do superávit obedecerá, prioritariamente, à: I - cobertura de insuficiências
de dotações de despesas obrigatórias e essenciais à manutenção das atividades finalísticas e
administrativas; II - amortização de obrigações e passivos constituídos; III - recomposição de
reservas e fundos específicos instituídos no âmbito do Sistema CFFa/CRFas; IV - execução de
investimentos alinhados ao planejamento estratégico e ao Plano Plurianual/Plano de Gestão
aprovado pelo Plenário. § 1º É vedada a utilização do superávit para criação de despesas
continuadas sem a devida previsão orçamentária e comprovação de sustentabilidade
financeira. § 2º O emprego do superávit em investimentos deverá estar respaldado por estudos
técnicos, com estimativa de custos de operação e manutenção, análise de riscos e pareceres
anexados ao processo deliberativo. Art. 3º A abertura de crédito adicional com base no
superávit financeiro dependerá: I - de demonstrativo contábil que comprove o montante do
superávit financeiro por fonte de recurso; II - de justificativa técnica e orçamentária; III - de
deliberação do Plenário do respectivo Conselho. Parágrafo único. A abertura de crédito
adicional observará o disposto na legislação vigente, devendo os atos correspondentes ser
publicados e registrados nos sistemas contábeis e orçamentários, acompanhados das devidas
notas explicativas. Art. 4º A Prestação de Contas anual deverá evidenciar: I - memória de
cálculo do superávit orçamentário e financeiro; II - aplicação do superávit por natureza de
despesa e projeto/atividade; III - impactos no resultado patrimonial e nos indicadores de
sustentabilidade. Art. 5º A Comissão de Tomada de Contas - CTC emitirá parecer quanto à
conformidade do uso do superávit, a ser submetido ao Plenário. Art. 6º Os CRFas editarão,
quando necessário, atos internos para operacionalização desta Resolução, sem prejuízo da
uniformidade sistêmica. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente
SILVIA MARIA RAMOS
Diretora-Secretária