ACÓRDÃO Nº 7387/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7387/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 039.786/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
3.1. Responsáveis: Gilberto Braga Queiroz (587.***.***-15); José Fernando dos
Remédios Sodré (036.***.***-87).
3.2. Embargante: Gilberto Braga Queiroz (587.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Luís Domingues/MA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Raimundo Nonato Ribeiro Neto (4.921/OAB-MA),
representando o embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Gilberto Braga Queiroz ao Acórdão 3.689/2025-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as
suas contas e aplicou-lhe multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. esclarecer ao embargante que a documentação juntada nesta
oportunidade poderá ser analisada pelo Tribunal em sede de recurso de reconsideração
caso haja manifestação nesse sentido expressa nos autos; e
9.3. informar o teor desta decisão ao embargante.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7387-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.