PORTARIA Nº 98 - 4ª PROURB, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 98 - 4ª PROURB, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelos artigos 127 c/c 129, pelos artigos 6º, inciso XX, e 7º, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; e pelos artigos 1º, §1º, inciso II, e 2º da
Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, que regulamenta o Inquérito Civil Público,
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de
promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, e, no presente caso, nos termos dos artigos 182 e 225 da Constituição
Federal, para proteção do ordenamento territorial e do meio ambiente natural e urbano,
objetivando assegurar qualidade de vida à coletividade do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que o artigo 1º, §1º, inciso II, da Resolução nº 66/2005-
CSMPDFT, inclui entre as finalidades do Inquérito Civil Público a tomada de compromisso
de ajustamento de conduta dos causadores de danos a interesses difusos e coletivos;
CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de
Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da referida norma inclui, entre as
atribuições da 4ª PROURB, os "feitos judiciais e extrajudiciais relacionados às Regiões
Administrativas de Brasília, Cruzeiro e Sudoeste/Octogonal, relativos à sua área de
atuação";
CONSIDERANDO a existência de ocupação irregular de área pública contígua ao
lote situado no CLS 115, Bloco C, loja 14, Asa Sul, por parte da empresa Ernesto Cafés
Especiais Ltda;
CONSIDERANDO a intenção de celebração de termo de ajustamento de
conduta, visando à adequação da ocupação da área pública e à adoção de medidas
reparatórias compatíveis, em conformidade com as exigências legais e urbanísticas
aplicáveis;
CONSIDERANDO que, após a anulação e cassação da Autorização de Uso, esta
Promotoria expediu a Recomendação nº 6/2024 -4ª PROURB à DF LEGAL, para promover
a interdição das atividades, bem como a demolição do quiosque, que até o momento não
foi cumprida; resolve:
Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de formalizartermo de
ajustamento de conduta a ser celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e a empresa Ernesto Comércio de Cafés Especiais e Confeitaria Ltda. (Ernesto
Café), tendo por objeto a adequação da ocupação da área pública contígua ao lote situado
no CLS 115, Bloco C, Loja 14, Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto (RAI), e o
acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas.
Ab initio, cumpram-se as seguintes providências:
a) Autuar o presente Inquérito Civil Público, com registro e indexação no
sistema NEOGAB, sob a numeração que lhe couber;
b) Dar ciência desta instauração à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da
Ordem Jurídica Cível, conforme determina o artigo 2º, inciso VII, da Resolução nº 66/2005-
CSMPDFT;
c) Após a instauração, anexar aos autos a minuta do Termo de Ajustamento de
Conduta nº 09/2025 - 4ª PROURB/MPDFT, a ser firmado entre o Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, a empresa Ernesto Comércio de Cafés Especiais e Confeitaria
Ltda, e as entidades beneficiária e interveniente;
d) Publicar extrato desta portaria no Diário da Justiça eletrônico para ciência e
publicidade.
MARILDA DOS REIS FONTINELE