PORTARIA SUFRAMA Nº 2.224, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.224, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa GASES DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
Suframa, em seu Art. 11, § 3º nos termos do Parecer de Engenharia nº
137/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 148/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.004335/2025-51, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa GASES
DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ 22.298.504/0001-72 e Inscrição Suframa 21.0148.05-5, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
137/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 148/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de COMPOSIÇÃO BINÁRIA OXIGÊNIO E NITROGÊNIO, código Suframa 1960, e
COMPOSIÇÃO BINÁRIA ARGÔNIO E DIÓXIDO DE CARBONO, código Suframa 1962,
recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de
28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se
refere o art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme
Parágrafo 4º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº
8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis:
I - o cumprimento, para os produtos a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC-
ME/SEXEC-MCTI nº 44, de 29 de julho de 2020;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA