ACÓRDÃO Nº 7437/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7437/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 17
e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares as contas dos responsáveis a seguir
indicados e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.824/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cimencol - Construções e Serviços Eireli (23.587.215/0001-
56); Ensa - Engenharia e Consultoria Ltda. (01.007.875/0001-88); Francisco Rennys Aguiar
Frota (800.***.***-34); Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda. (12.066.286/0001-97).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Anderson Lamarck Pontes Parente (21964/OAB-CE) e
Marcio Christian Pontes Cunha (14471/OAB-CE), representando Hydrostec Tubos e
Equipamentos Ltda; Camila de Oliveira e Lima (18626/OAB-CE), representando Cimencol -
construções e Serviços Eireli; Raquel Procopio de Sousa (30500/OAB-CE), representando
Ensa - Engenharia e Consultoria Ltda.; Ligia Macedo Cajaty (28915/OAB-CE), Bruno Bonfim
de Souza (31238/OAB-CE) e outros, representando Companhia de Gestão dos Recursos
Hídricos - Cogerh.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, à Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) e ao Tribunal
de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), enviando-lhes cópias dos pareceres que a fundamentam.