ACÓRDÃO Nº 7448/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7448/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Contrato
44/2019, firmado entre a Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte
(Sesap/RN) e a Liga Norte Rio Grandense Contra o Câncer (LNRCC), tendo por objeto a
prestação de serviços de saúde de alta complexidade ambulatorial, abrangendo
procedimentos clínicos e/ou diagnósticos, tais como quimioterapia, radioterapia, tomografia
computadorizada, ressonância magnética, medicina nuclear in vivo e outros serviços gerais
na área de oncologia.
Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de
admissibilidade pertinentes à espécie;
Considerando que os elementos apresentados pelo denunciante, neste
momento, não trazem indícios suficientes para a comprovação das irregularidades
apontadas na execução do Contrato 44/2019;
Considerando os pareceres uniformes da unidade instrutora (peças 13 e 14) no
sentido de não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos legais e
infralegais de admissibilidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143,
inciso V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e o art. 105 da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) não conhecer da presente Denúncia, por não preencher os requisitos de
admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta decisão ao denunciante, com fulcro no art. 106, §4º,
inciso II, da Resolução-TCU 259/2014;
c) remover o sigilo dos autos, com exceção das peças e dos elementos que
possam identificar a pessoa da denunciante, com fulcro nos arts. 53, § 3º, e 55 da Lei
8.443/1992; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do
TCU.
1. Processo TC-015.124/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do
Norte.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.