ACÓRDÃO Nº 7377/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7377/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.625/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Rosângela Soares Pio (278.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de
aposentadoria a Rosângela Soares Pio, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região/MG e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Rosângela Soares
Pio;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes das rubricas impugnadas, providência a ser
adotada, no caso dos cálculos incorretos do Adicional por Tempo de Serviço e do Adicional
de Qualificação, apenas se desconstituída a sentença que os ampara; e
9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.2.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que a interessada esteja informada da presente deliberação;
9.2.4. adote as medidas administrativas cabíveis para obter o ressarcimento dos
valores indevidamente pagos a maior, observadas eventuais restrições decorrentes
expressamente da decisão judicial que amparava o pagamento da rubrica opção;
9.2.5. cadastre novo ato, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do
sistema e-Pessoal, com a consequente exclusão da rubrica opção.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7377-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.