DESPACHO Nº 3.126, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.126, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.030344/2025-03, decide:
declarar extinto e, consequentemente, arquivar o presente processo, que trata
do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Eneva S.A. CNPJ nº 04.423.567/0001-21
com vistas ao afastamento da exigibilidade da Caução referente a Pedidos de Impugnação
a serem apresentados à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) em face de
decisão, em sua 1.484ª reunião, que impôs penalidades à Recorrente por insuficiência de
lastro de energia, nos termos do art. 68 da Norma de Organização 001, aprovada pela
Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, e da alínea "c" do § 1º do art.
28 da Norma de Organização ANEEL nº 56.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO