PORTARIA GSI/PR Nº 153, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GSI/PR Nº 153, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Centro de
Estudos e Sistemas Avançados do Recife.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no art. 12, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o
Acordo de Cooperação a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife, com as finalidades
de desenvolvimento e aumento da maturidade em segurança da informação e cibernética e da promoção da melhoria na cultura cibernética nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS