ACÓRDÃO Nº 7392/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7392/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 006.781/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: David Fernandes Lira Costa, CPF 738.***.***-87.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de
David Fernandes Lira Costa, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que
lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. transforme a fração de 1/10 (um décimo) de FC-3, incorporado
posteriormente a 8/4/1998, no valor de R$ 212,16, em Parcela Compensatória, sujeita à
absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado da
decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, adotando o
mesmo critério no que tange à absorção, também em relação à Parcela Compensatória
correspondente a 3/10 (três décimos) de FC-3, no valor de R$ 636,50;
9.3.2. promova a absorção das parcelas a que alude o subitem anterior a partir
de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023
e, no caso de eventual resíduo não compensado, deve ser absorvido por quaisquer
reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos
incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.3.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, e envie a
esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o Sr.
David Fernandes Lira Costa teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer ao órgão de origem que, no lastro do que restou decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, a despeito da negativa de
registro da aposentadoria do Sr. David Fernandes Lira Costa, os seus efeitos financeiros
poderão subsistir até a completa absorção das Parcelas Compensatórias originadas dos
"quintos/décimos" incorporados entre 9/4/1998 e 4/9/2001, momento em que novo ato
deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o respectivo registro;
9.5. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região;
9.6. determinar à AudPessoal que:
9.6.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.3 deste Acórdão;
9.6.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7392-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.