ACÓRDÃO Nº 7441/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7441/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação do Ministério Público
Federal (MPF) relativa a eventual irregularidade na nomeação de servidor comissionado
para o cargo de Controlador Interno do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba
(Coren-PB),
Considerando os pareceres uniformes juntados aos autos, às peças 5 a 7;
Considerando que, em uma análise preliminar da petição inicial e da
documentação apresentada, não se evidenciou de forma clara a existência de indícios de
irregularidade ou ilegalidade na matéria denunciada;
Considerando que, de modo mais específico, não há óbice legal ou
jurisprudencial, no âmbito do Tribunal de Contas da União, que impeça a nomeação de
servidor comissionado para o cargo de chefe da unidade de controle interno nos conselhos
de fiscalização profissional;
Considerando, ainda, que o Ministério Público Federal, ao determinar o
arquivamento da Notícia de Fato, registrou que o Coren-PB informou, no âmbito do
procedimento preparatório, a existência de norma interna que prevê, de forma expressa, a
possibilidade de provimento do cargo de Controlador-Geral por servidor comissionado,
desde que este possua formação em áreas específicas; e
Considerando, finalmente, que o servidor nomeado, Sr. José Ronyere Freitas de
Lima, possui a qualificação profissional exigida para o cargo e que não foram identificados
indícios de violação dolosa à legislação ou de má-fé no ato de sua nomeação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com
base nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por
atender os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente,
arquivando o processo e informando ao representante e ao Conselho Regional de
Enfermagem da Paraíba o teor desta decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados
aos autos:
1. Processo TC-006.128/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.