ACÓRDÃO Nº 7429/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM,porunanimidade,comfundamentonoart.1º,incisoI,daLei8.443/1992,c/cosarts.143, incisoV,alínea"a",e169,incisoIII,doRegimentoInternodoTCU,eosarts.1º,8ºe11daResolução- TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação à responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos autos. 1. Processo TC-008.635/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Maria Lúcia Netto dos Santos (420.***.***-91). 1.2. Órgão/Entidade: Município de Belford Roxo - RJ. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7429/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 244. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/10/2025