RESOLUÇÃO CFFA Nº 793, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 793, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do uso
de centros de custos no âmbito do Sistema
CFFa/CRFas, com vistas ao aprimoramento do
planejamento, execução, controle e transparência.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo
Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 204ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada no dia 17 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º Instituir os Centros de Custos - CC
como estrutura analítica obrigatória para registro, acompanhamento e reporte de custos e
despesas. Art. 2º Cada Conselho Regional de Fonoaudiologia implementará Plano de Centros
de Custos - PLCC padronizado, contendo: I - hierarquia (macro áreas, unidades, projetos);
II - codificação única no âmbito do Sistema CFFa/CRFas; III - descrição e
responsável por CC; IV - datas de abertura/encerramento. Art. 3º Toda despesa deverá ser
apropriada a um CC, vedada a utilização de códigos genéricos sem justificativa. Art. 4º
Despesas compartilhadas deverão observar matriz de rateio formal, baseada em critérios
objetivos (ex.: metragem, headcount, consumo, horas de serviço). § 1º A matriz de rateio
será aprovada pela instância competente e revisada ao menos anualmente. § 2º Os
critérios e percentuais constarão de Anexo e de notas explicativas. Art. 5º O sistema
contábil deverá permitir: I - registro por CC; II - relatórios gerenciais de custos por
atividade/projeto; III - integração com o orçamento e com indicadores de desempenho.
Art. 6º Relatórios trimestrais por CC serão apresentados à Comissão de Orçamento e
Finanças e ao Plenário, sem prejuízo das demonstrações obrigatórias na prestação de
contas anual ao CFFa e ao TCU. Art. 7º A CTC avaliará a consistência dos rateios e
apropriações. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.
SÍLVIA-TAVARES-DE-OLIVEIRA
Presidente
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora Tesoureira