PORTARIA GM/MS Nº 8.552, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.552, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Desabilita e habilita estabelecimentos de saúde, na Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC),
como Hospitais Amigo da Criança (HAC) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados, na Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC) como Hospitais Amigo da Criança (HAC), código 14.04, os estabelecimentos descritos no Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Ficam habilitados, na Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC) como Hospitais Amigo da Criança (HAC), código 14.16, os estabelecimentos descritos no Anexo a esta
Portaria, após passarem por reavaliação trienal da Iniciativa Hospital Amigo da Criança, realizada pelas Secretarias Estaduais de Saúde.
Art. 3º Os critérios de habilitação da Iniciativa Hospital Amigo da Criança estão dispostos no Anexo X, Título III, Capítulo II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de
setembro de 2017.
Art. 4º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.367.280,38 (oito
milhões, trezentos e sessenta e sete mil duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) , a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos estados e
municípios responsáveis pela gestão dos referidos hospitais.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$1.394.546,73 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e setenta
e três centavos) com parcelas mensais no valor de R$ 697.273,37 (seiscentos e noventa e sete mil duzentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos).
Art. 5º As normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde estão dispostas no Título III,
Capítulo 1, Seção IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 4º aos Fundos Estaduais,
Municipais e Distrital de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, constante no NUP-SEI nº
25000.118189/2023-11.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 7º O recurso orçamentário objeto desta Portaria ocorrerá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA