DESPACHO SEP-ANP Nº 1.483, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 1.483, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas
atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do
Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, o atendimento às exigências do Contrato de Concessão ; bem como, na análise
descrita no Parecer Técnico nº 124/2025/SEP-E -ANP (SEI nº 4757180) acerca do
cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve:
A) PARA O BLOCO S-M-1707 <> CONTRATO 48610.224690/2021-71 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Atestar a realização de 183,498269616 Unidades de trabalho (UTs) e o
cumprimento equivalente a 95,97071677 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM) ,
considerando considerando as atividades da Tabela 2.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato
. .PEM
compromissado
(UTs)
.Unidades de
Trabalho
Realizadas (UTs)
.PEM
Cumprido (%)
.Unidades de Trabalho
Remanescente (UTs)
.PEM
Remanescente (%)
. .180 .172,7472901833 . 95,97071677 % .7,2527098167 .4,02928323 %
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .0268_3D_SANTOS_SUL .Não Exclusivo .Sísmica 3D .SEI nº 5407453 .SEI nº Atual
Registra-se que, como para os todos dados utilizados para abatimento de PEM,
listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser
utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os
procedimentos cabíveis no que tange à Redução das Garantias Financeiras pertinentes.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA