ACÓRDÃO Nº 7382/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7382/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.060/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Regional - Adrvale
(06.010.419/0001-00); Militino Angioletti (093.***.***-20); Osmar Boos (006.203.199-
68).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Júlio Cesar Boos (11.204/OAB-SC) e Ana Helena Boos
(18.589/OAB-SC), representando Osmar Boos; Júlio Cesar Boos (11.204/OAB-SC),
representando Militino Angioletti.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor da Agência de
Desenvolvimento Regional, de Militino Angioletti e de Osmar Boos por não comprovarem
a regular aplicação dos recursos federais repassados por meio de convênio que objetivou
qualificar trabalhadores no setor supermercadista de Santa Catarina,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Militino Angioletti do polo passivo processual;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da Agência de
Desenvolvimento Regional e de Osmar Boos, condenando-os, de forma solidária, ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a do efetivo
recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/2/2011 .405.599,18
. .21/2/2011 .93.926,02
9.3. aplicar a ambos, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo pagamento, se quitadas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas indicadas nos
subitens precedentes, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II,
da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação, perante o
Tribunal, do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovação do recolhimento das demais, devendo incidir, sobre cada
valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação de
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério do Trabalho e
Emprego e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7382-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.