ACÓRDÃO Nº 7452/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 247. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 29/10/2025

ACÓRDÃO Nº 7452/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo
solicitado pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica (Major-Brigadeiro Intendente
Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica),
dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento das determinações exaradas no
Acórdão 5950/2025-TCU-1ª Câmara, a contar desta decisão, comunicando ao requerente.
1. Processo TC-013.250/2025-6 (REFORMA)
1.1. Interessados: Antonio Claret Sandi (026.***.***-36); Centro de Controle
Interno da Aeronáutica.
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.