ACÓRDÃO Nº 7358/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7358/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.554/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Afonso Dalberto (284.***.***-53); Instituto de Terras de
Mato Grosso (03.831.971/0001-71).
3.2. Recorrente: Instituto de Terras de Mato Grosso (03.831.971/0001-71).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Jackson Francisco Coleta Coutinho (9172-B/OAB-MT) e
Thiago de Abreu Ferreira (5928/OAB-MT), representando Afonso Dalberto.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo
Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) ante o Acórdão 3.476/2024-TCU-Primeira
Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas da autarquia, com
imputação de débito e aplicação de multa, em razão da não comprovação da execução
física do Convênio 2/2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, I e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Instituto de Terras
de Mato Grosso, para tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.7 do Acórdão 3.476/2024-
TCU-Primeira Câmara;
9.2. excluir do rol de responsáveis o Instituto de Terras de Mato Grosso
(Intermat); e
9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente, à Procuradoria da República no
Estado de Mato Grosso e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 38/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7358-
38/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.