PORTARIA GM/MS Nº 8.523, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.523, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Suspende a transferência de incentivos financeiros
referentes às Estratégias Saúde da Família - ESF no
Município de Licínio de Almeida, estado da
Bahia.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Suspender a transferência do incentivo financeiro referente à
Estratégia Saúde da Família - ESF, a partir da parcela financeira 11 de 2025, ao
Município de Licínio de Almeida no estado da Bahia, em virtude de
irregularidades/impropriedades detectadas pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia
- Sesab, especialmente no que tange ao descumprimento de carga horária, conforme
preconiza o Art. 4º, § 1, da Portaria de Consolidação Saps nº 1, de 02 de junho de
2021.
Art. 2º Em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de
28 de setembro de 2017, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 6 equipes de Saúde
da Família - eSF, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do
Município, devidamente comprovadas por meio de supervisão técnica por parte da
Sesab.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA