PORTARIA SERES/MEC Nº 779, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 29/10/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 779, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto
nº 12.003, de 23/04/2024, considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
150/2025/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
71000.003797/2015-30, resolve:
Art. 1º Anular os efeitos da Portaria nº 585, de 24 de agosto de 2018, publicada
no DOU de 27 de agosto de 2018, Anexo, Item 24, pág. 107, que indeferiu a Fundação Casa
do Estudante do Brasil, CNPJ nº 27.508.431/0001-10.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

Empresas citadas