ACÓRDÃO Nº 7456/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7456/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Vippim Segurança e
Vigilância Ltda., por meio do qual requer a reforma do Acórdão 6.005/2025-TCU-1ª
Câmara.
Considerando que o recurso foi interposto pela empresa que atuou como
representante no processo;
considerando que o Acórdão 6.005/2025-TCU-1ª Câmara, objeto do presente
recurso, expressamente indeferiu o pedido de ingresso da Vippim como parte interessada
nos autos, não lhe conferindo a condição de parte processual;
considerando o disposto no art. 282 do Regimento Interno/TCU, que exige que
o recorrente demonstre, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos
do art. 146, § 1º;
considerando a jurisprudência consolidada desta Corte de Contas, no sentido de
que a mera participação em certame licitatório ou a atuação como representante não
confere, por si só, a condição de parte interessada, sendo esta, em regra, condicionada à
possibilidade concreta decorrente da deliberação do Tribunal (Acórdão 1.686/2019-TCU-
Plenário);
considerando que a recorrente não logrou demonstrar lesão a direito subjetivo
próprio que lhe conferisse a legitimidade recursal, uma vez que sua participação se
restringiu à alegação de indícios de irregularidade em certame que sequer havia resultado
em contratação ou adjudicação em seu favor;
considerando que, diante da ausência de legitimidade, o recurso não atende aos
pressupostos de admissibilidade;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e nos
termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992, 146 e 282 do Regimento Interno, em não conhecer
do recurso por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, e em dar ciência
desta deliberação e da instrução à peça 36 ao recorrente.
1. Processo TC-014.605/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Vippim Segurança e Vigilância Ltda. (11.349.160/0001-67).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.a.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Maria Aparecida Rodrigues Alves (67377/OAB-DF),
Fabiana da Silva Lelis Faria (28342/OAB-DF) e outros, representando Vippim Segurança e
Vigilância Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.