PORTARIA GM/MPI Nº 224, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPI Nº 224, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Efetiva permuta de uma Função Comissionada
Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo -
CCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da
Estrutura Regimental do Ministério dos Povos
Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º
do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, a permuta de
um Cargo Comissionado Executivo, CCE 2.13, de Assessor do Ministério dos Povos Indígenas,
por uma Função Comissionada Executiva, FCE 2.13, de Assessor da Assessoria Especial de
Comunicação Social.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, deverão ser refletidas nas propostas
de alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos
Povos Indígenas, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUJAJARA