ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.415, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.415, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.393613/2025-21, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CONSTRUTORA A GASPAR S/A., inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 08.323.347/0001-87 e matrícula CEI da obra nº 90.020.41962/78.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto investimentos de
infraestrutura na área de geração de energia elétrica denominado "UFV Bom Jardim II",
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.409 de 24.01.2023, aprovado pelo Anexo 11
da Portaria nº 2.781/SNTEP/MME, de 12.06.2024, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, localizado nos Município de
Icó, Estado do Ceará., de titularidade da empresa Bom Jardim Energia Solar 2 SPE S.A.,
CNPJ 46.949.132/0001-65, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR nº 1180, de 13.08.2024 (publicado no DOU 14.08.2024), com prazo estimado de
execução da obra até 24.01.2027 e com estimativas de desoneração previstas na
Portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir
e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no
art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES