RESOLUÇÃO CJF Nº 972, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CJF Nº 972, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Acrescenta um parágrafo único ao art. 1º da
Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025,
para autorizar, no âmbito da Justiça Federal de 1º e
2º graus, a abertura de créditos adicionais com
indicação de recursos orçamentários
compensatórios, na forma do caput.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal, no
julgamento Processo Administrativo Comum n. 0000001-58.2025.4.90.8000, na sessão
realizada em 20 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Resolução CJF n. 970, de 15 de setembro de 2025,
publicada na Seção I, do Diário Oficial da União, de 22 de setembro de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º...................................
Parágrafo único. Fica autorizada, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e
segundo graus, a abertura de créditos adicionais com indicação de recursos orçamentários
compensatórios, na forma do caput." (NR)
Art. 2º Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
ATA DE JULGAMENTO
REALIZADA NO PERÍODO DE 4 A 6 DE AGOSTO DE 2025 (VIRTUAL)
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 4 de agosto de 2025, às 9h.
Aberta a sessão virtual, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro
HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro ROGERIO SCHIETTI,
Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO
DANTAS, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Desembargador Federal LUIZ
PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Desembargador Federal CARLOS MUTA, Desembargador
Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal FRANCISCO ROBERTO
MACHADO e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, no período de 4 a
6 de agosto de 2025, registraram suas manifestações em ambiente eletrônico, com
utilização do módulo SEI julgar, na forma do Regimento Interno do Conselho da Justiça
Federal, cujos resultados estão registrados abaixo:
00001 - Processo: 0001513-69.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta orçamentária da Justiça Federal para o exercício de
2026.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta orçamentária da
Justiça Federal para o exercício de 2026, bem como montante destinado ao pagamento
de despesas decorrentes de precatórios, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025.
Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00002 - Processo: 0002237-00.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal para o exercício de
2026.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano de Obras
Consolidado da Justiça Federal para o exercício de 2026, autorizando sua inclusão no
PLOA 2026, bem como as obras previstas no Id. 0736959, observados os limites
orçamentários, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY
DE SOUZA.
00003 - Processo: 0001937-70.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado), Tribunal Regional
Federal da 5ª Região (Interessado) e Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Solicitação dos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 5ª Regiões
para inclusão de novos Planos Orçamentários na Ação 219Z - Conservação e Recuperação
de Ativos de Infraestrutura da União no Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal
do exercício de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão dos novos Planos
Orçamentários na Ação 219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da
União, com a consequente atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal,
referente ao exercício financeiro de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025.
Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00004 - Processo: 0000001-58.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Referendo das Resoluções CJF n. 960, 961, 962 e 964/2025, que
dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça
Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 960,
961, 962 e 964/2025, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais suplementares
em favor da Justiça Federal; e APROVAR as alterações orçamentárias das informações de
Ids. 0722826 e 0743716, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO
DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E
VALLISNEY DE SOUZA.
00005 - Processo: 0000399-50.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Planos Anuais de Aquisição de Veículos da Justiça Federal para o
exercício de 2025 e reclassificação de grupos de veículos.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as propostas da segunda
etapa dos Planos Anuais de Aquisição de Veículos da Justiça Federal para o exercício de
2025, bem como as propostas de reclassificação formuladas, com a ressalva referente à
aquisição do veículo do grupo G pretendida pela Seção Judiciária de São Paulo, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN.
Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN,
LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO
FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA.
00006 - Processo: 0000269-71.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Plano de Ação Anual.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Planos de ação anuais das unidades da Justiça Federal, relativos ao
exercício de 2025, decorrentes das receitas públicas arrecadas a partir dos contratos
celebrados entre a Justiça Federal, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
Processo retirado de pauta, conforme determinado pelo relator.
00007 - Processo: 0003814-28.2024.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Alteração do calendário de inspeção do 2º semestre de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do calendário
das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal do segundo semestre de 2025,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN.
Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN,
LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO
FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA.
00008 - Processo: 0002818-15.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de recomendação que visa à estruturação adequada das
Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, considerando a Nota Técnica CNSF nº
2/2024, bem como orienta a adoção de procedimento uniformizado a respeito dos
pedidos de atuação das Comissões Regionais Federais formulados por partes ou terceiros
interessados em conflitos judicializados e também por interessados em conflitos não
judicializados.
O Conselho, por maioria, DECIDIU APROVAR a proposta de recomendação da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre a estruturação adequada das
Comissões Regionais de Soluções Fundiárias e a adoção de procedimento uniformizado a
respeito dos pedidos de atuação das Comissões Regionais Federais formulados por partes
ou terceiros interessados em conflitos judicializados e também por interessados em
conflitos não judicializados, nos termos do voto do relator. Vencido parcialmente o
Desembargador Federal João Batista Moreira, que apresentou divergência parcial, para
que fosse excluído o item relativo à criação de estrutura burocrática do nível de
"Secretaria Administrativa e equipe de assessoria jurídica", no que foi acompanhado pelo
Desembargador Federal Vallisney de Souza. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário Virtual, 4 a 6 de agosto de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA
ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY
DE SOUZA.
A sessão foi encerrada definitivamente às 18h de 6 de agosto de 2025, tendo
sido aprovada, sem ressalvas, a presente ata contendo os aspectos mais importantes da
sessão, conforme processo SEI 0002820-30.2025.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão
de 20 de outubro de 2025, com disponibilização integral aos membros do Colegiado.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Conselho
ATA DE JULGAMENTO
REALIZADA NO PERÍODO DE 10 A 12 DE SETEMBRO DE 2025 (VIRTUAL)
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Secretário-Geral: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Início da sessão: 10 de setembro de 2025, às 9h.
Aberta a sessão virtual, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro
HERMAN BENJAMIN, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Ministro ROGERIO SCHIETTI,
Ministro GURGEL DE FARIA, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Ministro RIBEIRO
DANTAS, Desembargadora Federal GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS (Suplente),
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Desembargador Federal
CARLOS MUTA, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador
Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO e Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA
OLIVEIRA, no período de 10 a 12 de setembro de 2025, registraram suas manifestações
em ambiente eletrônico, com utilização do módulo SEI julgar, na forma do Regimento
Interno do Conselho da Justiça Federal, cujos resultados estão registrados abaixo:
00001 - Processo: 0000001-58.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Referendo de resoluções referentes à abertura de créditos
adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 966,
967, 968 e 969/2025, bem como APROVAR as alterações orçamentárias e procedimentos
descritos na Informação 0757422, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento
o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram
os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL
DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00002 - Processo: 0000011-20.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Orçamento.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de resolução que dispõe sobre abertura de créditos
adicionais em conformidade com as diretrizes estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e na lei orçamentária anual.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução,
que regulamenta os procedimentos relativos à abertura de créditos adicionais pelas
unidades gestoras da Justiça Federal, em conformidade com a Portaria SOF/MPO n.
111/2025 e com as diretrizes fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA), nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00003 - Processo: 0000269-71.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Orçamento.
Tipo da Matéria: Plano de Ação Anual.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Planos de ação anuais das unidades da Justiça Federal, relativos ao
exercício de 2025, decorrentes das receitas públicas arrecadas a partir dos contratos
celebrados entre a Justiça Federal, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o plano de ação anual
consolidado, bem como AUTORIZAR a execução de até um doze avos mensal da dotação
fixada no plano orçamentário destinado aos contratos nacionais, em cada exercício
financeiro, até que seja aprovado pelo Colegiado do CJF o respectivo plano de ação
anual, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00004 - Processo: 0002858-11.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Referendo da Resolução CJF n. 965, de 04 de agosto de 2025, que
dispõe sobre as funções relevantes singulares no âmbito do Conselho da Justiça
Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 965,
de 4 de agosto de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00005 - Processo: 0002647-90.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Varas Federais.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Requerente) e Tribunal
Regional Federal da 3ª Região (Requerente).
Descrição: Proposta de anteprojeto de lei para criação de Varas Federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o encaminhamento de
anteprojeto de lei ao Superior Tribunal de Justiça para criação de varas federais,
acompanhado de estudo técnico, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento
o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram
os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL
DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00006 - Processo: 0001811-16.2021.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de prorrogação do Plano de Auditoria de Longo Prazo -
PALP, relativo ao quadriênio 2022-2025, do Conselho da Justiça Federal e das unidades
de auditoria dos órgãos da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU PRORROGAR o Plano de Auditoria de
Longo Prazo relativo ao quadriênio 2022-2025 até o ano de 2026, sem prejuízo de que
unidades específicas promovam atualizações pontuais que julgarem necessárias, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN.
Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS (Suplente), LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00007 - Processo: 0002794-11.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna do exercício de
2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório Anual das
Atividades de Auditoria Interna (RAINT), referente ao exercício de 2024, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual,
10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS (Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO
FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA.
00008 - Processo: 0002025-32.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (Interessado).
Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de juíza federal e de juiz federal para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações da Presidência
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região de juíza federal e de juiz federal para a Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12
de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA,
RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS (Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO
FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE
SOUZA.
00009 - Processo: 0002132-24.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado).
Descrição: Relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, no período de 26 a 30 de maio de 2025.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Relatório da Inspeção
Ordinária realizada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no período de 26 a 30 de
maio de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00010 - Processo: 0002435-65.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de recomendação que visa à uniformização dos
procedimentos relativos aos casos de subtração internacional de crianças no âmbito da
Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças - Convenção
da Haia de 1980.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de
recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre a
uniformização dos procedimentos relativos aos casos de subtração internacional de
crianças no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de
Crianças (Convenção da Haia de 1980), nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de
2025. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA
SIGMARINGA SEIXAS (Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00011 - Processo: 0001190-40.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de recomendação para o aprimoramento de temas
relacionados aos cumprimentos de sentença de ações coletivas em tramitação na Justiça
Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de
recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que dispõe sobre a adoção, no
âmbito da Justiça Federal, de modelo diferenciado de tramitação de cumprimentos de
sentença em ações coletivas, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00012 - Processo: 0000063-51.2025.4.90.8000 - Procedimento de controle
administrativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Procedimento de Controle Administrativo.
Partes: Pércio José Antonio da Silva (Requerente) e Tribunal Regional Federal
da 3ª Região (Interessado).
Descrição: Procedimento de Controle Administrativo contra ato administrativo
relacionado à exoneração de ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE a reclamação
disciplinar, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de setembro de 2025. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, GILDA SIGMARINGA SEIXAS
(Suplente), LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA.
00013 - Processo: 0000965-97.2025.4.90.8000 - CGE - Reclamação disciplinar
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Reclamação Disciplinar.
Partes: Pércio José Antonio da Silva (Requerente) e Corregedoria-Geral da
Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Reclamação Disciplinar em desfavor de magistrado apresentada em
decorrência de decisão de arquivamento sumário de procedimento de controle
administrativo.