ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 83, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Equipe de Gestão de
Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da
Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução
Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no
Requerimento nº 13454 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, como transportador,
a empresa PIQUETUR LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
04.045.101/0001-30.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 47, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Alfandegamento de instalação portuária no Porto
Organizado de Paranaguá (PR)
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso competência delegada pelo inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de
28 de março de 2024, da atribuição prevista no art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº
10906.317536/2025-88, declara:
Art. 1º Fica alfandegada, até 17 de outubro de 2060, a instalação portuária
localizada na poligonal do Porto Organizado de Paranaguá (PR), administrada pela empresa
BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A. - CNPJ nº 04.626.426/0046-08, sediada à
Av. Portuária, 1662 - Paranaguá(PR), nos termos do Contrato de Arrendamento nº
066/2025.
Art. 2º O recinto, com área de 18.375,06 m2 e posição georreferenciada central
-25.503827, -48.508619, poderá realizar as operações aduaneiras previstas nos incisos I, II
e VI, do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, na movimentação e armazenagem
de granéis sólidos vegetais para exportação.
Art. 3º O recinto terá fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, sob a
jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá (PR), que
poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do inc. III do § 12 do art. 14 e do art. 32 da Portaria RFB
nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado da disponibilização de aparelho para inspeção
não invasiva de cargas.
Art. 5º Para utilização no Siscomex fica atribuído ao recinto o código
9.80.13.11.
Art. 6º Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido da interessada.
Art. 7º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 48, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Autorização para o Trânsito Aduaneiro Simplificado
que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
pela Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo
nº 10906.067124/2025-91, declara:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa MULTILOG BRASIL S.A., CNPJ 60.526.977/0198-64, entre as
Alfândegas de Paranaguá e Curitiba, nos termos do despacho decisório nº 266/2025.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 49, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Autorização para o Trânsito Aduaneiro Simplificado
que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
pela Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo
nº 10906.190069/2025-32, DECLARA:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa MULTILOG BRASIL S.A., CNPJ 60.526.977/0198-64, entre as
Alfândegas de Paranaguá e Curitiba, conforme despacho decisório nº 267/2025.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 50, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Autorização para o Trânsito Aduaneiro Simplificado
que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no
exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
pela Portaria Coana nº 05, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta no processo
nº 10906-208.442/2025-19, DECLARA:
Art. 1º Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa HAIDAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ
08.455.211/0001-20, entre as Alfândegas de Itajaí, São Francisco do Sul e Paranaguá, nos
termos do despacho decisório nº 297/2025.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI