PORTARIA Nº 20.153, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.153, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
RÁDIO FM TRAMPOLIM DA VITÓRIA LTDA, Fistel nº 20000001180, inscrita no CNPJ nº
12.751.640/0001-12, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 284, no Município de
Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo
em vista o que consta da Nota Técnica nº 18386/2025/SEI-MCOM (12934007), que
integra o Processo nº 01250.000229/2017-11, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
MCOM nº 6587, de 04/12/2022, publicada no DOU de 23/12/2022, em razão da prática
da infração capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117/1962, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR