ACÓRDÃO Nº 7443/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7443/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério
do Turismo, em desfavor de Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio de
registro Siafi 598482 (peça 8) firmado entre o Ministério do Turismo e a Secretaria de
Turismo do Estado do Ceará - CE, que teve por objeto o instrumento descrito como
"Urbanização da Obra Marítima do Município de Camocim - CE.".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 155, que concluiu pela ocorrência da prescrição
das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, a qual deve ser reconhecida de
ofício por se tratar de matéria de ordem pública, com o consequente arquivamento dos
autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, que se
manifestou de acordo com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 158);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com
os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação ao
responsável.
1. Processo TC-015.049/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia (548.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Turismo do Estado do Ceará - CE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.