RESOLUÇÃO CNAS Nº 213, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNAS Nº 213, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece parâmetros orientadores para a deliberação
de critérios e prazos pelos Conselhos Estaduais,
Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social,
para a provisão dos benefícios eventuais, previstos no
art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em Reunião Ordinária
realizada no dia 16 de outubro de 2025, no uso das competências que lhe confere o art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e tendo em
vista o disposto na Resolução CNAS nº 157 de 22 de maio de 2024, Regimento Interno do
Conselho Nacional de Assistência Social - RI/CNAS, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros orientadores para a deliberação de
critérios e prazos pelos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência
Social, para a provisão de benefícios eventuais, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993, e as recomendações quanto à regulamentação, ao financiamento, à
gestão e ao controle social de benefícios eventuais.
Parágrafo único. Os prazos a serem deliberados pelos Conselhos locais de
Assistência Social e regulamentados pelo Órgão Gestor referem-se ao tempo para o
recebimento dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: DEFINIÇÃO, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 2º Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que
integram organicamente as garantias da política pública da Assistência Social e do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS e são prestados a indivíduos e famílias que se encontram em
insegurança e desproteção social decorrentes de vulnerabilidade temporária.
§ 1º Os benefícios eventuais constituem provisões socioassistenciais a serem
preferencialmente garantidas em forma de pecúnia, podendo ocorrer também em forma de
bens e, excepcionalmente, como prestação de serviço.
§ 2º As vivências de situações de vulnerabilidade temporária são decorrentes ou
agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos pessoais e sociais,
desprotegendo, comprometendo a sobrevivência e fragilizando ou rompendo o convívio
familiar e comunitário.
Art. 3º Os benefícios eventuais devem ser providos de forma integrada com os
serviços socioassistenciais, visando garantir a segurança de acolhida, convívio, sobrevivência e
autonomia aos indivíduos e às famílias que vivenciam situações de vulnerabilidades
temporárias, conforme disposto no art. 6º, inciso VI, da Lei n° 8.742/1993.
Parágrafo único. As situações de insegurança e de desproteção social podem ser de
natureza material e relacional, assim como expressam as vivências de vulnerabilidade
temporária caracterizadas no art. 11.
Art. 4º Os seguintes princípios devem ser observados no processo de
regulamentação e de provisão de benefícios eventuais, visando a efetivação das funções de
proteção social, defesa e garantia de direitos e vigilância de desproteção social das (os)
beneficiárias (os):
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, visando a efetivação de proteção
social;
II - constituição de provisão adequada, primando por procedimentos simples e
ágeis, para enfrentar com presteza os eventos que gerem vulnerabilidades temporárias;
III - proibição de vinculação a contribuições prévias e condicionalidades;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS e com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
V - garantia de planejamento e organização para a provisão de benefícios eventuais
às(aos) usuárias(os), com prontidão e qualidade na concessão, bem como espaços para
manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia da provisão do benefício eventual com referenciamento da(o)
beneficiária(o) aos serviços socioassistenciais;
VII - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do
benefício eventual;
VIII - afirmação dos benefícios eventuais como direito de cidadania;
IX - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
X - desvinculação de comprovações de renda complexas, vexatórias e
discriminatórias, que estigmatizam beneficiárias(os) e a política de assistência social.
Parágrafo único. São vedadas exigências que causem constrangimento, opressão,
discriminação ou quaisquer outras formas de violação de direitos humanos das(dos)
beneficiárias(os) para a comprovação dos critérios de acesso.
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS CRITÉRIOS
Art. 5º Constituem características dos benefícios eventuais:
I - a eventualidade e a emergência que caracterizam a situação vivenciada pelos
indivíduos e pelas famílias; e
II - a periodicidade para manutenção do benefício.
Art. 6º Não constitui critério para concessão de benefícios eventuais a exigência de
cadastramento prévio no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico ou inserção de informações em outros cadastros e aplicativos complexos, sob pena
de não alcançar o objetivo de proteção social às famílias.
Parágrafo único. A falta de documentação por parte de pessoas em situação de rua
ou que residam em territórios afetados por desastres, ou ainda por migrantes, refugiadas(os)
ou apátridas sem documentação de identificação nacional não constitui impedimento para a
concessão de benefícios eventuais.
Art. 7º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente
considerando as diferentes condições e necessidades geradas pelas desproteções sociais.
§ 1º Benefícios eventuais distintos podem ser concedidos à mesma (ao mesmo)
beneficiária (o) concomitantemente.
§ 2º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente com
programas de transferência de renda ou benefícios assistenciais e de outras políticas públicas,
observadas as necessidades das pessoas beneficiárias.
Art. 8º Os benefícios eventuais devem ser garantidos a todas as pessoas, famílias,
grupos e comunidades, de áreas urbanas ou rurais, grupos populacionais tradicionais
específicos, respeitando as diferentes configurações familiares, modos de vida, pertencimentos
culturais, crenças e tradições.
Art. 9º Os critérios definidores de necessidades sociais para a concessão de
benefícios eventuais são as vivências de situações de vulnerabilidade temporária.
Art. 10. Para fins de concessão do benefício eventual, podem ser considerados
como parâmetros de priorização:
I - as situações de dependência de cuidados;
II - a presença de deficiência;
III - a faixa etária;
IV - a moradia em territórios específicos; e
V - outras questões afetas à realidade do município e dos territórios de vivência.
CAPÍTULO III
VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 11. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pela presença
circunstancial de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, que podem decorrer
de:
I - contingência relacionada à gestação, ao nascimento e à morte;
II - falta de acesso circunstancial à alimentação, à moradia ou a unidades de
acolhimento institucional e à documentação básica;
III - situações de emergências em assistência social, acarretadas por desastres
socioambientais, provocados por fenômenos geológicos, hidrológicos, meteorológicos,
biológicos e pela intervenção humana;
IV - situação de dano, perda ou agravo decorrentes das vivências em territórios que
estejam em situação de conflito, grave violação de direitos socioassistenciais, humanos,
socioambientais e socioeconômicos;
V - situação de abandono, apartação, preconceito, discriminação e isolamento;
VI - ocorrência de violência física, psicológica, sexual ou patrimonial, bem como de
exploração sexual;
VII - impossibilidade de a família garantir proteção social integral a crianças e
adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência que vivenciam situações de risco de
perda do vínculo familiar e comunitário;
VIII - situações decorrentes de migração, refúgio, apatridia, repatriação,
deportação e retorno;
IX - situação de rua decorrente de fragilidade ou perda dos vínculos familiares, de
moradia e/ou violência intrafamiliar, dentre outras circunstâncias;
X - situações de exploração sexual e trabalho infantil, tráfico de pessoas, trabalho
escravo ou trabalho em condições análogas à escravidão;
XI - outras situações de ameaça à vida ou que comprometam a sobrevivência e o
convívio familiar e comunitário; e
XII - situações decorrentes da exploração de garimpo ilegal e outras formas de
exploração ilegal dos territórios, que gerem riscos sociais, ambientais e sanitários,
comprometendo a sobrevivência e a convivência comunitária de indivíduos e povos indígenas e
de outros povos e comunidades tradicionais.
§1º A concessão de benefício eventual para situação de fome ou de insegurança
alimentar, na forma de bens alimentícios, deve ser excepcional, cumprir seu caráter temporário
e emergencial, e garantir padrão de qualidade, observados os princípios e diretrizes da Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
§2º O benefício eventual para indivíduos e famílias desabrigados, desalojados ou
residentes em área de risco poderá ser concedido como medida temporária e subsidiária, não
substituindo o direito à moradia, sob responsabilidade da Política Pública de Habitação,
priorizando essa estratégia em detrimento a soluções de unidades de acolhimento institucional
temporários e provisórios.
§3º O benefício eventual para acesso a passagens e transporte pode ser concedido
nas situações previstas nos incisos e parágrafos deste artigo.
§4º É vedada a utilização do benefício eventual para acesso a passagens e
transporte previsto no parágrafo anterior para desenvolvimento de práticas higienistas,
aporofóbicas, ações involuntárias e compulsórias ou outras ações que coloquem as (os)
beneficiárias (os) em situação vexatória, em especial à população em situação de rua.
Art. 12. O benefício eventual na forma de auxílio-aluguel concedido às mulheres
vítimas de violência deve manter articulação com a Política Pública de Habitação e as demais
políticas de proteção e defesa das mulheres, observadas as previsões do art. 23 da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 13. A partir da realidade local, podem ser identificadas outras situações de
vulnerabilidade temporárias não previstas nesta Resolução, que podem ensejar a atuação do
poder público local e a prestação de benefícios eventuais.
CAPÍTULO IV
DA SITUAÇÃO DE GESTAÇÃO E NASCIMENTO
Art. 14. As situações de vulnerabilidade temporária decorrentes da gestação e do
nascimento de membro da família requerem provisão do Benefício Eventual, conforme dispõe
a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e se destinam a atender às necessidades sociais da
pessoa gestante, puérpera, nutriz, dos familiares, da criança ou das crianças que vão nascer e
das recém-nascidas.
§ 1º O provimento do benefício eventual deve considerar as circunstâncias
peculiares da gestação e do nascimento como a ocorrência de gêmeos, trigêmeos, criança com
deficiência e demandas materiais que envolvem as situações de guarda, adoção e acolhida no
âmbito familiar, de modo a prevenir a institucionalização.
§ 2º O provimento do benefício eventual deve considerar as circunstâncias e
necessidades sociais das famílias extensas, guardiãs e acolhedoras, fomentando o direito à
convivência familiar e comunitária.
CAPÍTULO V
DA SITUAÇÃO DE MORTE
Art. 15. As situações de vulnerabilidade temporária, decorrentes de morte de
membro da família, requerem a provisão do benefício eventual, conforme dispõe a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e destinam-se:
I - ao apoio à família para enfrentar os riscos, as perdas ou os danos advindos da
morte de um de seus provedores ou membros;
II - ao apoio e acolhimento à mãe, ao pai ou à família nos casos de falecimento de
crianças após o nascimento;
III - ao apoio e acolhimento à família, quando do falecimento da pessoa gestante ou
da criança, no período da gestação ou do nascimento da(s) criança(s); e
IV - ao sepultamento gratuito, digno e de qualidade, respeitando a liberdade de
credo e religião.
Art. 16. A prestação de benefícios eventuais por decorrência de morte deve
considerar a realidade dos municípios e do DF, respeitada a diversidade dos ritos religiosos e
demais rituais de luto de povos e comunidades tradicionais.
§1º O benefício eventual concedido em forma de pecúnia deve ser suficiente para
que a família providencie o custeio dos bens e serviços demandados para o velório,
sepultamento e translado de corpo quando necessário.
§2º A concessão de benefício eventual na forma de bens deve garantir o
fornecimento de urna funerária e paramentos destinados ao velório e ao sepultamento.
Art. 17. Compete à gestão local firmar protocolos interinstitucionais com a
finalidade de definir responsabilidades e atribuições das políticas públicas municipais e distrital,
com a adoção de fluxos e pronta resposta dos serviços demandados para velório, sepultamento
e traslado quando necessário.
CAPÍTULO VI
DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA POR DESASTRE, CALAMIDADE PÚBLICA, E
EMERGÊNCIAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Desastre - resultado de evento adverso decorrente de ação natural ou antrópica
sobre cenário vulnerável que cause danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos
econômicosesociais,nostermosdoart.2º,incisoVII,doDecretonº10.593de24dedezembro
de 2020;
II - Calamidade Pública - situação anormal decorrente de desastre que provoca
danos e prejuízos que comprometem a capacidade de resposta do ente federativo atingido;
e
III - Emergências em assistência social - situações de risco excepcional, de caráter
coletivo, que resultem em desproteção social à população, requerendo adoção de medidas
imediatas, conforme o art. 1º, § 2º, e no art. 2º da Resolução CNAS Nº 194 de 13 de maio de
2025, incluindo as situações de calamidade pública e desastres.
Art. 19. O benefício eventual destinado ao enfrentamento das situações de
emergência em assistência social tem como objetivo garantir a sobrevivência, a dignidade e as
seguranças socioassistenciais de indivíduos e famílias afetados, conforme o art. 4º da Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela
Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012.
§ 1º A provisão do benefício eventual deve ser efetivada para indivíduos, famílias, e
grupos, independentemente da existência de Plano de Contingência Local ou da decretação de
situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado, Município ou Distrito
Federal.
§ 2º Compete à gestão local firmar protocolos interinstitucionais com a finalidade
de definir atribuições e fluxos para a atuação da Defesa Civil, da Assistência Social, da
Segurança Alimentar e Nutricional e demais políticas públicas,
respeitadas as normativas vigentes.
§ 3º Nos casos de emergências e desastres que coloquem em risco a sobrevivência
deverão ser dispensadas exigências para reconhecimento do direito que comprometam a
agilidade e a presteza, agindo para a identificação da situação e o pronto atendimento das
pessoas afetadas.
Art. 20. O benefício eventual concedido em situações de emergências, efetivado
em pecúnia, deverá ser concedido para as despesas emergenciais das famílias, não eximindo a
responsabilidade da ação de outras políticas do município.
CAPÍTULO VII
DOS CONSELHOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 21. Após pactuação na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, o Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS tem a competência de aprovar, por meio de resolução, os
critérios de partilha de recursos, de elegibilidade e os prazos de adesão dos municípios ao
cofinanciamento estadual para os benefícios eventuais.
Art. 22. A Resolução do CEAS deverá orientar o Poder Executivo na formulação da
proposta orçamentária e financeira para o exercício seguinte, que será encaminhada ao Poder
Legislativo, para apreciação e aprovação.
Art. 23. O CEAS tem a competência de fiscalizar e monitorar a gestão para
assegurar que o cofinanciamento estadual dos benefícios eventuais ocorra com periodicidade
anual, de forma sistemática e regular, assim como tem a função de acompanhar o repasse e a
execução dos recursos.
Art. 24. Os CEAS, no exercício de suas atribuições, devem considerar, no que
couber, os dispositivos desta Resolução.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS
Art. 25. O prazo a ser estipulado pelos Conselhos de Assistência Social se refere ao
tempo máximo para sua concessão e efetivação pelo órgão gestor, que é o responsável pela
sua operacionalização.
Parágrafo único. O prazo para a concessão do benefício não deve ser postergado
em função da ausência de relatórios, pareceres ou outros procedimentos técnicos para
reconhecimento do direito.
CAPÍTULO IX
DA ANÁLISE, CONCESSÃO E GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 26. No processo de análise, concessão e gestão dos benefícios eventuais
compete:
I - a todas as equipes de referência do SUAS a identificação da necessidade e do
direito de acesso ao benefício eventual;
II - às equipes das entidades e organizações da sociedade civil de assistência social
referenciar as famílias ou indivíduos às unidades públicas do SUAS para avaliação e concessão
dos benefícios eventuais;
III - às equipes de referência das unidades públicas do SUAS o reconhecimento do
direito, a concessão do benefício, o acompanhamento familiar e ingresso em serviços
socioassistenciais, quando necessário; e
IV - ao órgão gestor da assistência social garantir a provisão dos benefícios
eventuais.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o acompanhamento familiar, a vinculação a
qualquer serviço socioassistencial ou a qualquer outra política pública, pode ser uma condição
para acesso ao benefício eventual, sendo vetado condicionalidades para garantia do direito.
Art. 27. As equipes de referência devem:
I - observar e informar às(aos) beneficiárias(os) do caráter público da prestação e
da efetivação dos serviços e benefícios públicos;
II - fomentar práticas democráticas, participativas e inclusivas, em observância aos
princípios éticos dispostos no art. 6º da Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social - NOB/SUAS, bem como aos direitos socioassistenciais das(os) usuárias(os);
e
III - produzir para as(os) beneficiárias(os) a certeza de que ele encontrará acolhida,
convívio, renda, meios para o desenvolvimento de sua autonomia e apoio institucional.
CAPÍTULO X
DA INTEGRAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Art. 28. Cabe aos Conselhos Municipais e do Distrito Federal, Estaduais e Nacional
de Assistência Social o acompanhamento, monitoramento e aprimoramento da integração dos
serviços e benefícios socioassistenciais.
Art. 29. Constitui princípio para a provisão dos benefícios eventuais a sua
integração orgânica aos serviços socioassistenciais, conforme diretriz do Protocolo de Gestão
Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda.
§ 1º O acompanhamento familiar é um direito das famílias devendo ter como
perspectiva efetivar os direitos socioassistenciais, promover o acesso aos serviços públicos,
contribuir para reparar danos de violações de direitos, romper padrões violadores, restaurar e
preservar a integridade e as condições de autonomia das famílias.
§ 2º A inserção das (os) beneficiárias (os) no acompanhamento familiar, nos
serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial, pode ser efetivada na
perspectiva do direito das(os) beneficiárias(os) aos benefícios eventuais para prevenir o
agravamento da desproteção social.
§ 3º Cabe ao órgão gestor a adoção de medidas para propiciar a inserção das(dos)
beneficiárias(os) nos serviços, de forma proativa, protetiva e preventiva, contribuindo para a
prevenção e a proteção social integral e erradicar visões distorcidas e práticas clientelistas de
provisão de benefícios eventuais.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO DE REGULAÇÃO
Art. 30. As regulações municipais, do Distrito Federal e estaduais deverão observar
o disposto nesta Resolução, em consonância com os princípios e diretrizes da LOAS.
Art. 31. Os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência
Social disporão sobre suas atribuições por meio de resolução específica própria dispondo sobre
os benefícios eventuais.
CAPÍTULO XII
DA GESTÃO DESCENTRALIZADA, DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
Art. 32 A concessão e a provisão de benefícios eventuais devem ser
descentralizadas nas unidades públicas estatais do SUAS para garantir o acesso ágil por parte
das(os) beneficiárias(os).
Parágrafo único. Cabe ao órgão gestor a proposição de regulação dos benefícios
eventuais, mediante diálogo democrático e participativo no âmbito dos Conselhos de
Assistência Social, com a participação dos fóruns e movimentos sociais, comissões locais e
regionais, trabalhadoras (es), dentre outros.
CAPÍTULO XIII
DO CONTROLE SOCIAL E DA DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS
Art. 33. Cabe aos órgãos gestores e aos Conselhos de Assistência Social garantir
ampla divulgação dos benefícios eventuais, contemplando informações sobre:
I - os procedimentos para reconhecimento do direito, incluindo a sua
responsabilidade legal perante informações auto declaratórias e assinaturas;
II - os critérios adotados e as condições de concessão do benefício; e
III - onde recorrer em caso de reclamação para a defesa e garantia de seus direitos.
Parágrafo único. Deve-se assegurar dispositivos para manifestação e reclamação,
por parte das(os) beneficiárias(os), e a criação de espaços de escuta para avaliação e sugestões
de aprimoramento e qualificação dos processos para acesso aos benefícios eventuais.
Art. 34. Os órgãos gestores deverão disponibilizar aos respectivos conselhos, a cada
semestre, relatórios contendo informações sobre a previsão orçamentária e o
acompanhamento, monitoramento e avaliação da prestação dos benefícios eventuais,
incluindo demanda e provisão, tipos de benefício eventual, acompanhamento pelos serviços
socioassistenciais, execução financeira dentre outros.
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social deverão dispor de informações
específicas sobre o acompanhamento, monitoramento e avaliação da prestação dos benefícios
eventuais e do impacto nas condições de vida de suas(seus) beneficiárias(os).
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Os Conselhos Municipais e do Distrito Federal, bem como os órgãos
gestores da Assistência Social nestes respectivos níveis, deverão adequar suas normativas
locais no prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Resolução.
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho