ACÓRDÃO Nº 7445/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7445/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor de Rodivan dos Santos Nogueira, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 71/2012
- Siconv 775567 (peça 6), firmado entre aquele órgão e a Secretaria de Estado de Assistência
e Desenvolvimento Social - Pará, que teve por objeto "Viabilizar condições para garantir a
formação profissional dos trabalhadores com qualidade, a fim de atender as necessidades
reais dos setores da economia local, bem como o aumento das chances de inserção e
reinserção no mundo do trabalho, tendo como premissa a integração com a intermediação
de mão de obra operacionalizada no âmbito do SINE".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 91, que concluiu pela ocorrência da prescrição
das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, a qual deve ser reconhecida de
ofício por se tratar de matéria de ordem pública, com o consequente arquivamento dos
autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, que se
manifestou de acordo com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 94);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com
os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação ao
responsável.
1. Processo TC-016.545/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rodivan dos Santos Nogueira (132.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado de Assistência e
Desenvolvimento Social - Pará.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.